A morosidade administrativa é um problema comum enfrentado por cidadãos e empresas ao lidar com processos junto ao poder público. No entanto, existem direitos e remédios que podem ser utilizados para garantir a eficiência e a razoável duração do processo. A Constituição estabelece, no artigo 37, os princípios da eficiência, da legalidade, da moralidade, da […]
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